Decreto nº 7.701/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de EDISON VITORETTI JUNIOR no cargo de Agente Universitário Profissional da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 7701 - 23 DE OUTUBRO DE 2024
(Vide Decreto nº 8678 /2025) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de EDISON VITORETTI JUNIOR no cargo de Agente Universitário Profissional da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0010919-27.2023.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.823.266-1, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, EDISON VITORETTI JUNIOR, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Comunicador Social/Jornalismo, em regime de trabalho de 40 horas semanais
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 23 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11773 de 23 de Outubro de 2024