Decreto nº 7.713/2021

DECRETO 7713- 24 DE MAIO DE 2021

Demite o servidor LUIS MARCELO FLORES DE BORBA, do cargo de Agente Penitenciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolado nº 15.096.832-1 e ainda;

considerando que o servidor LUIS MARCELO FLORES DE BORBA, RG nº 5.154.146-4, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, lotado na cadeia pública Laudemir Neves - CPLN de Foz do Iguaçu/PR, cometeu conduta irregular, infringiu o disposto no art. 279, inciso VI e art. 285, inciso IX, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, bem como art. 4º, inciso XXIV do Anexo I do Decreto nº 1.769 , de 09 e novembro de 2007;

considerando que o servidor foi submetido a regular processo administrativo, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;

considerando o Relatório final da Comissão Processante e a Deliberação nº 05/2021 do Conselho Superior Disciplinar e Administrativo do Departamento Penitenciário do Estado, que cotejando as provas constantes do caderno processual concluíram estar comprovada a conduta imputada ao servidor investigado, recomendando pela aplicação da pena de demissão;

DECIDE:

Art. 1º Demitir o servidor LUIS MARCELO FLORES DE BORBA, RG nº 5.154.146-4, do cargo de Agente Penitenciário, lotado na cadeia pública Laudemir Neves - CPLN de Foz do Iguaçu/PR, com fulcro no inciso V, alínea "a` do art. 293, todo da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, por infringir o disposto no art. 279, inciso VI e art. 285, inciso IX, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, bem como art. 4º, inciso XXIV do Anexo I do Decreto nº 1.769 , de 09 e novembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 24 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Romulo Marinho Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 10941 de 24 de Maio de 2021

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1769/2007 de 09/11/2007