Decreto nº 7.723/2021
Declara situação de emergência nas áreas do município de Enéas Marques em face da ocorrência de Estiagem.
DECRETO 7723- 26 DE MAIO DE 2021
Declara situação de emergência nas áreas do município de Enéas Marques em face da ocorrência de Estiagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição do Estado do Paraná, tendo em vista o que dispõe o contido no parágrafo único, do art. 15 do Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, aprovado pelo DECRETO Estadual nº 9.557 , de 06 de dezembro de 2013 e,
considerando a Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 36 , de 04 de dezembro de 2020 (DOU nº 233 de 07/12/2020), bem como os efeitos da estiagem prolongada, caracterizando o desastre, ocorrido no município de Enéas Marques, culminando em danos e prejuízos, devidamente documentados em formulário de informação de desastres - FIDE, conforme contido no protocolado sob nº 17.681.579-5, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o DECRETO Municipal nº 1.519 , de 21 de maio de 2021, exarado pelo Prefeito de Enéas Marques, o qual declara situação de emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste DECRETO de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4º Este DECRETO de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do DECRETO municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ocorrência do evento.
Curitiba, em 26 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Fernando Raimundo Schunig
Coordenador Estadual de Defesa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10943 de 26 de Maio de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1519/2021 de //