Decreto nº 7.726/2024
Torna sem efeito a promoção concedida ao Major QOPM RODRIGO DE MAURO, pelo Decreto nº 7.797, de 8 de junho de 2021.
DECRETO 7726 - 28 DE OUTUBRO DE 2024
Torna sem efeito a promoção concedida ao Major QOPM RODRIGO DE MAURO, pelo Decreto nº 7.797 , de 8 de junho de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0012297-23.2020.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.782.282-1, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a promoção concedida condicionalmente ao Major QOPM RODRIGO DE MAURO, RG (nº ocultado) , ao posto de Tenente-Coronel QOPM, efetivada pelo Decreto nº 7.797 , de 8 de junho de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11776 de 28 de Outubro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7797/2021 de //