Decreto nº 7.735/2024
Cumprimento de decisão judicial para enquadramento de servidor no Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde.
DECRETO 7735 - 29 DE OUTUBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para enquadramento de servidor no Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0039234-72.2021.8.16.0182, da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 18.739.417-1, DECRETA:
Art. 1º Enquadra o servidor OSMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, RG nº 8.XXX.875-X. no Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, no cargo de Promotor de Saúde Fundamental, na função Auxiliar Operacional.
Art. 2º O enquadramento se dá em caráter definitivo, na classe C, referência 1, com seus efeitos a partir de 4 de junho de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11777 de 29 de Outubro de 2024
Download documento