Decreto nº 7.766/2024
Altera o Decreto nº 4.631, de 12 de maio de 2020, que Regulamenta o programa de fruição e indenização de licenças especiais.
DECRETO 7766 - 30 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 4.631 , de 12 de maio de 2020, que Regulamenta o programa de fruição e indenização de licenças especiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Altera o inciso II do art. 29 do Decreto nº 4.631 , de 12 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - o interessado deverá prestar declaração de que a licença especial objeto do acordo não se encontra, coletiva ou individualmente, judicializada ou comprovar a apresentação de pedido de desistência de eventuais ações ou recursos, judiciais ou administrativos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam as pretensões. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga o
§1º do art. 30 do Decreto nº 4.631 , de 12 de maio de 2020.
Curitiba, em 30 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11778 de 30 de Outubro de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4631/2020 de //