Decreto nº 7.787/2021
Cumprimento de ordem judicial para retificação de data de promoção do Investigador de Polícia CLAITON JOSÉ MARTINIAK.
DECRETO 7787- 7 DE JUNHO DE 2021
Cumprimento de ordem judicial para retificação de data de promoção do Investigador de Polícia CLAITON JOSÉ MARTINIAK.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0049341-49.2019.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba e a orientação através do Oficio nº 680/2021/PGE/PRE, consubstanciadas no protocolado sob nº 17.672.673-3, DECRETA:
Art. 1º Retifica o DECRETO nº 5.718 , de 16 de dezembro de 2016 e o DECRETO nº 6.140 , de 13 de novembro de 2020, na parte que promoveu CLAITON JOSE MARTINIAK, RG nº 4.458.964-8, da carreira de Investigador de Polícia da 5ª classe para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 04 de dezembro de 2015 e da 4ª classe para a 3ª classe a fim de constar que a datada referida promoção é a partir de 07 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10949 de 7 de Junho de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5718/2016 de //
Decreto nº 6140/2020 de //