Decreto nº 7.801/2024
Torna sem efeito promoção concedida a servidor do Quadro Próprio da Polícia Penal.
DECRETO 7801 - 31 DE OUTUBRO DE 2024
Torna sem efeito promoção concedida a servidor do Quadro Próprio da Polícia Penal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,
considerando a decisão judicial proferida nos Autos nº 0021906-95.2022.8.16.0182, do 4º Juizado da Fazenda Publica de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 19.428.698-8, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a promoção concedida ao Policial Penal ADRIAN PINTO, RG (nº ocultado) , pertencente ao Quadro Próprio da Polícia Penal - QPPP, efetivada pelo Decreto nº 6.954 , de 5 de agosto de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 31 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11779 de 31 de Outubro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6954/2024 de 05/08/2024