Decreto nº 7.862/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar de-finitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.576, de 4 de outubro de 2023.
DECRETO 7862 - 07 DE NOVEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar de-finitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.576 , de 4 de outubro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribui-ções, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0004276-41.2023.8.16.0004, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.921.277-3, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.576 , de 4 de outubro de 2023, de JERONIMO DANELUZ UMPIERRE DOS SANTOS, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, Nível I, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Es-tado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 7 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11784 de 7 de Novembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.