Decreto nº 7.864/2024
Cumprimento de decisão judicial que determina a perda do cargo público do servidor ARAKEN COELHO DOS SANTOS, Professor, do Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 7864 - 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial que determina a perda do cargo público do servidor ARAKEN COELHO DOS SANTOS, Professor, do Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos de Ação Penal nº 0001559-62.2023.8.16.0099, da Vara Criminal de Jaguapitã/PR, consubstanciada no protocolo nº 22.971.645-0, DECRETA:
Art. 1º Declara a perda do cargo público do servidor ARAKEN COELHO DOS SANTOS, RG nº 3.XXX.589-X, ocupante do cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF 1, da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 7 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11784 de 7 de Novembro de 2024
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