Decreto nº 7.865/2024
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.380, de 6 de setembro de 2023, de FRANKIE ALESSANDRO DE SOUZA FOLKUENIG.
DECRETO 7865 - 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.380 , de 6 de setembro de 2023, de FRANKIE ALESSANDRO DE SOUZA FOLKUENIG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0002726-79.2021.8.16.0004, da 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada nos protocolos nos 22.901.501-0 e 22.925.600-9, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.380 , de 6 de setembro de 2023, de FRANKIE ALESSANDRO DE SOUZA FILKUENIG, RG (nº ocultado) , Inscrição nº 062.191-9, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função de Administrador, do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, no Município de Paranaguá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 7 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11784 de 7 de Novembro de 2024
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3380/2023 de 06/09/2023