Decreto nº 7.867/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar defini-tiva a nomeação sub judice formalizada pelo De-creto nº 8.738, de 06 de fevereiro de 2018, de MARTA POSTANOVICZ.
DECRETO 7867 - 07 DE NOVEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar defini-tiva a nomeação sub judice formalizada pelo De-creto nº 8.738 , de 06 de fevereiro de 2018, de MARTA POSTANOVICZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0041103-16.2017.8.16.0019, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, consubstanciada no protocolo nº 22.941.156-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 8.738 , de 6 de fevereiro de 2018, de MARTA POSTANOVICZ, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico em Laboratório, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 7 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11784 de 7 de Novembro de 2024
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8738/2018 de 06/02/2018