Decreto nº 7.871/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em virtude de habilitação em concurso público de KARINA DE CARVALHO, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Fundamental do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde.
DECRETO 7871 - 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em virtude de habilitação em concurso público de KARINA DE CARVALHO, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Fundamental do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0006823-78.2018.8.16.0182, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.820.838-8, DECRETA:
Art. 1º Nomeia em virtude de habilitação em concurso público, KARINA DE CARVALHO, RG nº 8.XXX.917-X, inscrição nº 097.984-8, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Fundamental, na função de Auxiliar Operacional/Geral, do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, no Município da Lapa.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 7 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11784 de 7 de Novembro de 2024
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