Decreto nº 7.903/2021
Cumprimento de ordem judicial referente a promoção de MARIO HENRIQUE ANUNCIAÇÃO LEMOS, Investigador de Polícia, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC.
DECRETO 7903- 14 DE JUNHO DE 2021
Cumprimento de ordem judicial referente a promoção de MARIO HENRIQUE ANUNCIAÇÃO LEMOS, Investigador de Polícia, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0008601-15.2020.8.16.0182 do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba e orientação através do Cumprimento de Ordem Judicial/PGE, consubstanciada no protocolado sob nº 17.544.939-6, DECRETA:
Art. 1º Retifica o DECRETO nº 5718 , de 16 de dezembro de 2016, na parte que promoveu MARIO HENRIQUE ANUNCIAÇÃO LEMOS, RG nº 13.334.861-1, da carreira de Investigador de Polícia, da 5ª classe para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 20 de outubro de 2015.
Art. 2º Fica promovido, a partir de 16 de outubro de 2018, MARIO HENRIQUE ANUNCIAÇÃO LEMOS, RG nº 13.334.861-1, da carreira de Investigador de Polícia, 4ª classe para 3ª classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 14 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10954 de 14 de Junho de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5718/2016 de //