Decreto nº 7.928/2021
Cumprimento de decisão judicial para promoção ao posto de 2º Tenente de HAROLDO CESAR DA SILVA.
DECRETO 7928- 17 DE JUNHO DE 2021
Cumprimento de decisão judicial para promoção ao posto de 2º Tenente de HAROLDO CESAR DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0002668.80.2020.8.16.0014, pela 4º Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR, e
considerando o contido no protocolado nº 17.554.283-3, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido ao posto de 2º Tenente o Subtenente BM RR HAROLDO CESAR DA SILVA, RG nº 4.383.215-8, a contar de 23 de julho de 2019.
Parágrafo único. A decisão se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10957 de 17 de Junho de 2021
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.