Decreto nº 7.931/2021
Cumprimento de ordem judicial para nomeação de GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA, para o cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG
DECRETO 7931- 17 DE JUNHO DE 2021
Cumprimento de ordem judicial para nomeação de GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA, para o cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0001258-58.2021.8.16.9000, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme consubstanciada no protocolado nº 17.696.131-7, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da LEI nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA, RG (rg ocultado) , para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10957 de 17 de Junho de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 2056/2023 de 16/05/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.