Decreto nº 7.985/2024
Transforma funções comissionadas executivas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 7985 - 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Transforma funções comissionadas executivas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, as funções comissionadas executivas integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue:
1 (uma) Função de Assessor - FCE-7 da Casa Civil; - 1 (uma) Função de Assessor - FCE-12 da Casa Civil; - 1 (uma) Função de Assessor - FCE-14 da Secretaria de Estado da Segurança Pública. em - 1 (uma) Função de Assessor - FCE-8 para Casa Civil; - 1 (uma) Função de Assessor - FCE-11 para Secretaria de Estado das Cidades; - 1 (uma) Função de Assessor - FCE-13 para Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11789 de 18 de Novembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.