Decreto nº 7.993/2024
Cumprimento de decisão judicial para retificação da Promoção e da Progressão por Avaliação de Desempenho de servidor do Quadro Próprio do Instituto Agronômico do Paraná.
DECRETO 7993 - 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para retificação da Promoção e da Progressão por Avaliação de Desempenho de servidor do Quadro Próprio do Instituto Agronômico do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0063602-33.2022.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 19.751.361-6, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.952 , de 5 de outubro de 2021, na parte que concedeu a Promoção prevista nos arts. 33 e 56 da Lei nº 18.005 , de 27 de março de 2014, ao servidor PABLO RICARDO NITSCHE, RG (nº ocultado) , ocupante do cargo de Profissional Pesquisador, do Quadro Próprio do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, para constar conforme segue:
NOME ID RG CARGO DE PARA A partir de
PABLO RICARDO NITSCHE 615275 3.XXX.177-X PROFISSONAL PESQUESADOR CL REF CL REF
C 7 B 2 07/12/2020
Art. 2º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.754 , de 20 de setembro de 2021, na parte que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista nos arts. 20 e 30 da Lei nº 18.005 , de 27 de março de 2014, ao servidor PABLO RICARDO NITSCHE, RG (nº ocultado) , ocupante do cargo de Profissional Pesquisador, do Quadro Próprio do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, para constar conforme segue:
NOME ID RG CARGO DE PARA A partir de
PABLO RICARDO NITSCHE 615275 3.XXX.177-X PROFISSONAL PESQUESADOR CL REF CL REF
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11789 de 18 de Novembro de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8952/2021 de 05/10/2021
Decreto nº 8754/2021 de 20/09/2021