Decreto nº 7.994/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação provisória efetivada pelo Decreto nº 578, de 13 de fevereiro de 2019, de WAGNER DE OLIVEIRA.
DECRETO 7994 - 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação provisória efetivada pelo Decreto nº 578 , de 13 de fevereiro de 2019, de WAGNER DE OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0003630-16.2018.8.16.0098, em trâmite pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho e o contido no protocolo nº 22.939.676-5, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória efetivada pelo Decreto nº 578 , de 13 de fevereiro de 2019, de WAGNER DE OLIVEIRA, RG (nº ocultado) PR, Inscrição nº 003.908-0, para exercer o cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, na função de Técnico de Manejo e Meio Ambiente, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11789 de 18 de Novembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 578/2019 de //