Decreto nº 8.005/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de Thaís Fernandes Mendonça Mota no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Paraná.
DECRETO 8005 - 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de Thaís Fernandes Mendonça Mota no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0030773-70.2024.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.781.647-3, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Lei nº 21. 852, de 15 de dezembro de 2023, THAÍS FERNANDES MENDONÇA MOTA, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em Regime de Trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professores de Ensino Superior da Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 19 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11790 de 19 de Novembro de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.