Decreto nº 8.034/2021
Torna definitiva a nomeação provisória de Agentes Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
DECRETO 8034- 29 DE JUNHO DE 2021
Torna definitiva a nomeação provisória de Agentes Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão, com trânsito em julgado, proferida nos Autos nº 0008857-66.2017.8.16.0083, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, e o contido no protocolado nº 15.957.977-8, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 5225 , de 24 de julho de 2020, dos candidatos relacionados no Anexo Único do presente Decreto, nomeados para exercerem o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para a regional de Francisco Beltrão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo250129_58954.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 10965 de 29 de Junho de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.