Decreto nº 8.036/2021
Cumprimento de ordem judicial para retificação da data de promoção da Perita Oficial – Médica Legista DENISE REGINA SIEGA.
DECRETO 8036- 30 DE JUNHO DE 2021
Cumprimento de ordem judicial para retificação da data de promoção da Perita Oficial - Médica Legista DENISE REGINA SIEGA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão, transitada em julgado, nos Autos nº 0029977-96.2016.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba e a orientação através do Ofi cio 716/2021/PGE, consubstanciadas no protocolado sob nº 17.718.349-0, DECRETA:
Art. 1º Retifi ca, com fulcro no art. 25 da Lei nº 18.008 de 07 de abril de 2014, o Decreto 5.894 , de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu DENISE REGINA SIEGA, RG nº 4.442.307-3, a Perito Oficial - Médico Legista, da 3ª para a 2ª Classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 07 de abril de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 30 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10966 de 30 de Junho de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 18008/2014 de //
Decreto nº 5894/2017 de //