Decreto nº 8.052/2021
Demissão do servidor CLEBER SERGEI ALTMANN, do cargo de Agente Profissional – Odontólogo, do Departamento Penitenciário do Estado – DEPEN/PR.
DECRETO 8052- 2 DE JULHO DE 2021
Demissão do servidor CLEBER SERGEI ALTMANN, do cargo de Agente Profissional - Odontólogo, do Departamento Penitenciário do Estado - DEPEN/PR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolado nº 16.630.288-9 e ainda;
considerando que a servidor CLEBER SERGEI ALTMANN, RG nº 5.850.238-3/PR, ocupante do cargo de Agente Profissional do Departamento Penitenciário - DEPEN, na função de Odontólogo, lotado na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa - PEPGUS, obteve faltas além do permissivo estatutário, infringindo com sua conduta o disposto nos incisos I e XVII do art. 279 da Lei nº 6.174 , de 16 de
novembro de 1970;
considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo disciplinar, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
considerando o Relatório Final da Comissão Processante, que cotejando os documentos que instruem o processo concluiu que restou comprovada a conduta imputada ao servidor investigado, recomendando pela aplicação da pena de demissão.
DECIDE:
Art. 1º Demitir o servidor CLEBER SERGEI ALTMANN, RG nº 5.850.238-3/PR, do cargo de Agente Profi ssional do Departamento Penitenciário - DEPEN, na função de Odontólogo, lotado na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa - PEPGUS, por infringir o disposto nos incisos I e XVII do art. 279, c/c art. 293, inciso, V, alínea "b", e seus §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 02 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10968 de 2 de Julho de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6174/1970 de 16/11/1970