Decreto nº 8.115/2024
Torna sem efeito o Decreto nº 7.614, de 15 de outubro de 2024, e nomeia em virtude de habilitação em concurso público DANIELE CONSTANÇO MOREIRA.
DECRETO 8115 - 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Torna sem efeito o Decreto nº 7.614 , de 15 de outubro de 2024, e nomeia em virtude de habilitação em concurso público DANIELE CONSTANÇO MOREIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0009290-39.2024.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 22.782.488-3, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 7.614 , de 15 de outubro de 2024.
Art. 2º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do
Art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, DANIELE CONSTANÇO MOREIRA, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 3º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Londrina - UEL e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11797 de 29 de Novembro de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7614/2024 de 15/10/2024