Decreto nº 8.129/2021
Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de MARIA ELEANDRINA BUENO, no cargo de Agente Universitário Operacional da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.
DECRETO 8129- 16 DE JULHO DE 2021
(Vide Decreto nº 9981 /2025) Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de MARIA ELEANDRINA BUENO, no cargo de Agente Universitário Operacional da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0015841-59.2020.8.16.0019, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, conforme consubstanciada no protocolo nº 17.798.551-1, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, MARIA ELEANDRINA BUENO, RG (nº ocultado) , para ocupar o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional - limpeza, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Agente Universitário da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 16 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Felipe FlessaK Chefe da Casa Civil em exercício Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 10978 de 16 de Julho de 2021