Decreto nº 8.133/2021
Cumprimento de ordem judicial para retificação da data de promoção de FLAVIO EDUARDO MARTINS, da 4ª classe para 3ª classe, do cargo de Perito Oficial na função de Perito Criminal do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 8133- 16 DE JULHO DE 2021
Cumprimento de ordem judicial para retificação da data de promoção de FLAVIO EDUARDO MARTINS, da 4ª classe para 3ª classe, do cargo de Perito Oficial na função de Perito Criminal do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0025296-44.2020.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, conforme consubstanciada no protocolado sob nº 17.793.170-5, DECRETA:
Art. 1º Retifica, com fulcro na
Seção IV, artigos 10 a 16 da Lei 14.678 de 06 de abril de 2005, o Decreto 3.549 , de 29 de novembro de 2019, na parte que promoveu FLAVIO EDUARDO MARTINS, RG nº 12.609.871-5, Perito Oficial - Perito Criminal, da 4ª classe para 3ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 15 de abril de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10978 de 16 de Julho de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.