Decreto nº 8.135/2021
Cumprimento de decisão judicial para retificar a data de promoção de JOSE SILVESTRE DE ORNELAS JUNIOR e LEONICE SOUZA DE ORNELAS, para a Classe II, no cargo de Perito Oficial na função de Perito Criminal, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
DECRETO 8135- 16 DE JULHO DE 2021
Cumprimento de decisão judicial para retificar a data de promoção de JOSE SILVESTRE DE ORNELAS JUNIOR e LEONICE SOUZA DE ORNELAS, para a Classe II, no cargo de Perito Oficial na função de Perito Criminal, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão definitiva transitada em julgado, e orientação através do Ofício nº 2021/2021/PGE, Autos nº 0021651-11.2020.8.16.0182 do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciado no protocolado nº 16.950.956-5, DECRETA:
Art. 1º Retifica, com fulcro nos arts. 10 a 16, da Lei nº 14.678 , de 06 de abril de 2005, o Decreto nº 5894 , de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu JOSE SILVESTRE DE ORNELAS JUNIOR, RG nº 1.374.775-0 e LEONICE SOUZA DE ORNELAS, RG nº 3.278.391-0, a Perito Oficial - Perito Criminal, para a Classe II, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 07 de abril de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10978 de 16 de Julho de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 14678/2005 de 06/04/2005
Decreto nº 5894/2017 de //