Decreto nº 8.136/2021
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de ALEXANDRE VIEIRA DE CAMARGO, para o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
DECRETO 8136- 16 DE JULHO DE 2021
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de ALEXANDRE VIEIRA DE CAMARGO, para o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0009713-71.2006.8.16.0000, do Órgão Especial de Justiça do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolado nº 17.791.910-1, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, ALEXANDRE VIEIRA DE CAMARGO, RG nº 440804656/SP, Inscrição nº 30.676-2, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter definitivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10978 de 16 de Julho de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.