Decreto nº 8.137/2021
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de CINTHIA DE MELO, para o cargo de Promotor de Saúde Profissional, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS.
DECRETO 8137- 16 DE JULHO DE 2021
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de CINTHIA DE MELO, para o cargo de Promotor de Saúde Profissional, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista os Autos nº 0000204-54.2021.8.16.0174, da 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória, bem como o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, CINTHIA DE MELO, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 97.900-7, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função de Médico/Clínica Médica, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, no Município de União da Vitória.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10978 de 16 de Julho de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10534/2022 de 17/03/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.