Decreto nº 8.140/2021
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva e regular a promoção do Oficial da PMPR RENAN LEMOS PACHECO.
DECRETO 8140- 16 DE JULHO DE 2021
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva e regular a promoção do Oficial da PMPR RENAN LEMOS PACHECO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, tendo em vista o disposto no art. 44, da Lei nº 5.944 , de 21 de maio de 1969, e em cumprimento à decisão transitada em julgado nos Autos nº 0025538-67.2011.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, conforme consubstanciada no protocolado sob nº 17.338.890-0, DECRETA:
Art. 1º Tornar definitiva e regular a promoção do militar estadual RENAN LEMOS PACHECO, RG 9.013.177-0, no posto de 2º Tenente QOPM, ocorrida de forma sub judice pelo Decreto nº 2.509 , de 7 de outubro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10978 de 16 de Julho de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.