Decreto nº 8.155/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.229, de 26 de maio de 2023, de TALITHA OLIVEIRA GERMINIANO.
DECRETO 8155 - 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.229 , de 26 de maio de 2023, de TALITHA OLIVEIRA GERMINIANO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0001781-62.2023.8.16.0056, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé, consubstanciada no protocolo nº 23.069.921-6, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.229 , de 26 de maio de 2023, de TALITHA OLIVEIRA GERMINIANO, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico em Laboratório/Química, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 4 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11800 de 4 de Dezembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2229/2023 de 26/05/2023