Decreto nº 8.164/2021
Efetua uma transferência no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 14.000.000,00.
DECRETO 8164- 27 DE JULHO DE 2021
Efetua uma transferência no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 14.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no inciso III,
§ 1º, art. 4º e no
§ 5º do mesmo art. 4º da Lei Estadual nº 20.446 , de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no protocolado nº 17.884.750-3, DECRETA:
Art. 1º Fica efetuada uma transferência no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 27 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo251145_59299.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 10985 de 27 de Julho de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.