Decreto nº 8.167/2021
Cumprimento de ordem judicial para promoção, sub judice, do Subtenente PM RR WILSON ROBERTO RAMOS ao posto de 2º Tenente.
DECRETO 8167- 28 DE JULHO DE 2021
Cumprimento de ordem judicial para promoção, sub judice, do Subtenente PM RR WILSON ROBERTO RAMOS ao posto de 2º Tenente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0013206-57.2019.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina. e tendo em vista o contido no protocolado nº 17.783.419-0, DECRETA:
Art. 1º Promove, em caráter provisório, ao posto de 2º Tenente, o Subtenente PM RR WILSON ROBERTO RAMOS, RG nº 3.562.973-4, a contar de 22 de agosto de 2017, em cumprimento da decisão judicial dos autos nº 0013206-57.2019.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10986 de 28 de Julho de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.