Decreto nº 8.182/2021
Revoga o Decreto nº 3.926, de 17 de outubro de 1988.
DECRETO 8182- 30 DE JULHO DE 2021
Revoga o Decreto nº 3.926 , de 17 de outubro de 1988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais,
considerando a Lei Complementar nº 222 , de 05 de maio de 2020, a deliberação do Conselho Diretor da AGEPAR, conforme consignada na Ata nº 003/2020, da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2020, o disposto na Resolução nº 003/2020-AGEPAR, de 14 de fevereiro de 2020, que homologa o Regulamento de Serviços Básicos de Saneamento do Paraná, bem como o contido no protocolado sob nº 16.410.221-1, DECRETA:
Art. 1º Revoga o Decreto nº 3.926 , de 17 de outubro de 1988, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR, que aprova o Regulamento de Serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 30 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10988 de 30 de Julho de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3926/1988 de 17/10/1988