Decreto nº 8.183/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de LIZA OGAWA, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Norte do Paraná.
DECRETO 8183 - 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em concurso público de LIZA OGAWA, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Norte do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0046704-86.2023.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada nos protocolos nº 22.650.463-0 e nº 23.074.091 - 7, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21. 852, de 15 de dezembro de 2023, LIZA OGAWA, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professores de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 5 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11801 de 5 de Dezembro de 2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.