Decreto nº 8.196/2021
Transfere, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, as seguintes funções de gestão pública.
DECRETO 8196- 2 DE AGOSTO DE 2021
Transfere, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, as seguintes funções de gestão pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no disposto na Lei nº 20.647 , de 15 de julho de 2021, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, até 31 de dezembro de 2021, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, as seguintes funções de gestão pública:
I - da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes - SEPL:
a) 1 função de Assessor Técnico - Símbolo FG-2.
II - da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP:
a) 1 função de Assessor Técnico - Símbolo FG-5.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, as funções de gestão retornam automaticamente ao órgão de origem.
Art. 2º Ficam designados, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744 , de 30 de outubro de 2013, para exercerem funções de gestão pública, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, a partir de 1º de agosto de 2021:
EDUARDO MISCHIATTI, RG nº 1.301.059-5, Assessor Técnico - Símbolo FG-2, ficando exonerado, em consequência, do cargo de Diretor - Símbolo DAS-2;
FERNANDO FABIANO CASTELLANO JUNIOR, RG nº 1.303.273-4, Assessor Técnico - FG-5, ficando exonerado, em consequência, do cargo de Chefe de Divisão - Símbolo DAS-5.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 02 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10989 de 2 de Agosto de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8312/2021 de 09/08/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 17744/2013 de 30/10/2013
Lei Ordinária nº 20647/2021 de 15/07/2021