Decreto nº 8.216/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 694, de 3 de março de 2023, de LUIZ FERNANDO LEGORE DO NASCIMENTO.
DECRETO 8216 - 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 694 , de 3 de março de 2023, de LUIZ FERNANDO LEGORE DO NASCIMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0037400-97.2022.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.746.428-3, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 694 , de 3 de março de 2023, de LUIZ FERNANDO LEGORE DO NASCIMENTO, RG (nº ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Assistente, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 6 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11802 de 6 de Dezembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 694/2023 de 03/03/2023