Decreto nº 8.226/2024
Torna sem efeito promoção concedida a servidor do Quadro Próprio da Polícia Penal.
DECRETO 8226 - 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Torna sem efeito promoção concedida a servidor do Quadro Próprio da Polícia Penal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,
considerando a decisão judicial proferida nos Autos nº 0004317-56.2023.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, a Resolução Conjunta SEAP/SESP nº 527/2024, consubstanciadas no protocolo nº 20.099.652-6, DECRETA:
Art. 1º Tornar sem efeito a promoção concedida ao Policial Penal RODRIGO LEITE DA SILVA SAMWAYS, CPF nº XXX.732.639-XX, pertencente ao Quadro Próprio da Polícia Penal - QPPP, efetivada pelo Decreto nº 6.954 , de 05 de agosto de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 9 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11803 de 9 de Dezembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6954/2024 de 05/08/2024