Texto vigenteEstadual · Paraná

Decreto nº 8.232/2021

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.838, de 12 de fevereiro de 2021, de FRANCIELE MENEGUCCI.

DECRETO 8232- 4 DE AGOSTO DE 2021

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.838 , de 12 de fevereiro de 2021, de FRANCIELE MENEGUCCI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão, transitada em julgado, proferida nos Autos nº 0026851-52.2019.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, bem como o contido no protocolado nº 17.783.375-4, DECRETA:

Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.838 , de 12 de fevereiro de 2021, de FRANCIELE MENEGUCCI, RG nº 42.951.329-X, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 04 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Marcel Henrique Micheletto

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 10991 de 4 de Agosto de 2021

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.