Decreto nº 8.235/2021
Cumprimento de ordem judicial para retificação da data de promoção de RICARDO FRANÇA DO NASCIMENTO 1.982.857-3, da 4ª classe para 3ª classe, do cargo de Agente Auxiliar de Perícia Oficial.
DECRETO 8235- 4 DE AGOSTO DE 2021
Cumprimento de ordem judicial para retificação da data de promoção de RICARDO FRANÇA DO NASCIMENTO 1.982.857-3, da 4ª classe para 3ª classe, do cargo de Agente Auxiliar de Perícia Oficial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 0025950-31.2020.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciado no protocolado sob nº 17.850.467-3, DECRETA:
Art. 1º Retifica, com fulcro no art. 26 da Lei nº 18.008 de 07 de abril de 2014, o Decreto 5.894 , de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu RICARDO FRANÇA DO NASCIMENTO, RG nº 1.982.857-3, a Agente Auxiliar de Perícia Ofi cial - Auxiliar de Necrópsia, da 4ª para 3ª Classe, a fim de contar que data da referida promoção é a partir de 07 de abril de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 04 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10991 de 4 de Agosto de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.