Decreto nº 8.237/2021
Nomeação sub judice de ISABELA VOLSKI, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior da Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO.
DECRETO 8237- 4 DE AGOSTO DE 2021
Nomeação sub judice de ISABELA VOLSKI, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior da Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial contida nos Autos de nº 0048626-34.2020.8.16.0000, ED1 da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, conforme consubstanciada no protocolado nº 17.589.884-0, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, ISABELA VOLSKI, RG nº 9.627.385-1, para ocupar o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Engenheiro Civil,
Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário da Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, e se dá em caráter provisório, condicionada sua defi nitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 04 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10991 de 4 de Agosto de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.