Decreto nº 8.251/2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em caráter provisório de ARIANE SANTA MARIA GOMES, no cargo de Promotor de Saúde Profissional, do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde.
DECRETO 8251 - 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em caráter provisório de ARIANE SANTA MARIA GOMES, no cargo de Promotor de Saúde Profissional, do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0008968-30.2016.8.16.0004 (antigo nº 0002347-85.2014.8.16.0004 2), da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.958.546-0, DECRETA
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, ARIANE SANTA MARIA GOMES, RG nº 8.XXX.818-X, Inscrição nº 022.260-7, no cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função de Enfermeiro, do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, no município da Lapa.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 11 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11805 de 11 de Dezembro de 2024
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