Decreto nº 8.318/2021
Cumprimento de ordem judicial para retificação dos atos de progressão na carreira do servidor THIAGO REIS SILVEIRA DAL MOLIN, Agente Penitenciário.
DECRETO 8318 - 10 DE AGOSTO DE 2021
Cumprimento de ordem judicial para retificação dos atos de progressão na carreira do servidor THIAGO REIS SILVEIRA DAL MOLIN, Agente Penitenciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual, e
considerando o Ofício nº - PGE/PRE, que trata de cumprimento da decisão proferida nos Autos nº 0036061-72.2020.8.16.0021, e o contido no protocolado nº 17.922.013-0, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo único da Resolução nº 11.706 , de 14 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 10.068, de 16 de novembro de 2017, na parte que concedeu Progressão, em duas referências salariais pelo critério de Titulação, ao servidor Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
THIAGO REIS SILVEIRA DAL MOLIN, RG nº 140596817, Cargo AN, LF I, de Classe III, Referência 01, para Classe III, Referência 03, a partir de 11 de outubro de 2017.
Art. 2º Retifica o Anexo Único da Resolução nº 3.721 , de 01 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial nº 10.498, de 13 agosto de 2019, na parte que concedeu Progressão, em 01 (uma) referência salarial pelo critério de Antiguidade, ao servidor Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
THIAGO REIS SILVEIRA DAL MOLIN, RG nº 140596817, Cargo AN, LF I, de Classe III, Referência 03, para Classe III, Referência 04, a partir de 14 de abril de 2019.
Art. 3º Compete a Unidade de Recursos Humanos de lotação do servidor providenciar a correção nos sistemas administrados pela Divisão de Cadastro de Recursos Humanos - DCRH/SEAP.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10995 de 10 de Agosto de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.