Decreto nº 8.331/2024
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 8331 - 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, e o disposto no protocolo nº 23.185.378-2, tendo em vista, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue:
1 (um) Cargo de Assessor - CCE-7 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família; - 1 (um) Cargo de Assessor - CCE-11 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família. em 1 (um) Cargo de Assessor - CCE-8 para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família; - 1 (um) Cargo de Assessor - CCE-10 para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Curitiba, em 16 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11808 de 16 de Dezembro de 2024
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.