Decreto nº 8.362/2024

DECRETO 8362 - 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Aprova o Regulamento do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, e seu parágrafo único da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023 e na Lei nº 18.418 de 29 de dezembro de 2014, bem como o contido no protocolo nº 20.832.736-4, DECRETA:

Art. 1º Aprova o Regulamento do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - Fundepar, na forma dos Anexos I e II ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga:

I - o Decreto nº 6.972 , de 29 de maio de 2017;

II - o Decreto nº 7.508 de 02 de agosto de 2017;

III - o Decreto nº 7.950 de 03 de outubro de 2017;

IV - o Decreto nº 8.663 , de 16 de janeiro de 2018.

Curitiba, em 16 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Guto Silva

Secretário de Estado do Planejamento

Roni Miranda Vieira

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:

Arquivo Observações

ANEXO I

ANEXO II

Publicado no Diário Oficial nº 11808 de 16 de Dezembro de 2024

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8663/2018 de 16/01/2018

Decreto nº 7950/2017 de //

Decreto nº 7508/2017 de //

Decreto nº 6972/2017 de //