Decreto nº 8.364/2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.103, de 9 de novembro de 2020, de GUILHERME DE ALVARENGA COELHO GUILHON LOURES.
DECRETO 8364 - 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.103 , de 9 de novembro de 2020, de GUILHERME DE ALVARENGA COELHO GUILHON LOURES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0029525-47.2020.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 23.042.362-8, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.103 , de 9 de novembro de 2020, de GUILHERME DE ALVARENGA COELHO GUILHON LOURES, RG (nº ocultado) , Inscrição nº 091.357-0, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função de Odontólogo, do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, no Município de Toledo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Claudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11808 de 16 de Dezembro de 2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6103/2020 de //