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Decreto nº 8.371/2024

Cumprimento de decisão judicial para exoneração de WANDERSON BORGES RIBEIRO, do cargo de Agente Universitário de Apoio, da Universidade Estadual de Maringá.

DECRETO 8371 - 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Cumprimento de decisão judicial para exoneração de WANDERSON BORGES RIBEIRO, do cargo de Agente Universitário de Apoio, da Universidade Estadual de Maringá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0002421-19.2022.8.16.0018, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, consubstanciada no protocolo nº 18.878.247-7, DECRETA:

Art. 1º Exonera WANDERSON BORGES RIBEIRO, RG (nº ocultado) , do cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Agente de Segurança Interna, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá - UEM, nomeado em caráter provisório pelo Decreto nº 10.986 , de 6 de maio de 2022. (Exoneração declarada sem efeito pelo Decreto nº 8706 /2025)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 17 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11809 de 17 de Dezembro de 2024