Decreto nº 8.409/2021

DECRETO 8409 - 25 DE AGOSTO DE 2021

Progressão, promoção e ascensão na carreira a servidores do Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido na Lei nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, que dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná, e o disposto no Protocolo nº 17.982.030-7, DECRETA:

Art. 1º Progride, na forma do art. 26,

§ 2º, da Lei nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, atendido o critério de PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, para os cargos de Agente Universitário de Nível Superior, Agente Universitário de Nível Médio e Agente Universitário Operacional, integrantes do Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, da Carreira Técnica Universitária, cujo adimplemento do direito ocorreu anterior a publicação da Lei Complementar 231 , de 17 de dezembro de 2020, de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Progride, na forma do art. 26,

§ 3º, da Lei nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, atendido o critério de PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, para os cargos de Agente Universitário de Nível Superior, Agente Universitário de Nível Médio e Agente Universitário Operacional, integrantes do Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, da Carreira Técnica Universitária, cujo adimplemento do direito ocorreu anterior a publicação da Lei Complementar 231 , de 17 de dezembro de 2020, de acordo com o Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Progride, na forma do art. 26,

§ 4º, da Lei nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, atendido o critério de PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, para os cargos de Agente Universitário de Nível Superior, Agente Universitário de Nível Médio e Agente Universitário Operacional, integrantes do Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, da Carreira Técnica Universitária, cujo adimplemento do direito ocorreu anterior a publicação da Lei Complementar 231 , de 17 de dezembro de 2020, de acordo com o Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Promove, na forma do art. 26,

§ 4º, da Lei nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, atendido o critério de PROMOÇÃO DE CLASSE, para o cargo de Professor do Ensino Superior, integrantes do Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, da Carreira do Magistério do Ensino Superior do Paraná, cujo adimplemento do direito ocorreu anterior a publicação da Lei Complementar 231 , de 17 de dezembro de 2020, de acordo com o Anexo IV deste Decreto.

Art. 5º Ascende, na forma do art. 26,

§ 4º, da Lei nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, atendido o critério de ASCENSÃO DE NÍVEL, para o cargo de Professor do Ensino Superior, integrantes do Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, da Carreira do Magistério do Ensino Superior do Paraná, cujo adimplemento do direito ocorreu anterior a publicação da Lei Complementar 231 , de 17 de dezembro de 2020, de acordo com o Anexo V deste Decreto.

Art. 6º Progride, na forma do art. 26,

§ 2º, da Lei nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, atendido o critério de PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, para os cargos de Agente Universitário de Nível Superior, Agente Universitário de Nível Médio e Agente Universitário Operacional, integrantes do Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, da Carreira Técnica Universitária, após a publicação da Lei Complementar 231 , de 17 de dezembro de 2020, de acordo com o Anexo VI deste Decreto.

Art. 7º Progride, na forma do art. 26,

§ 3º, da Lei nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, atendido o critério de PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, para os cargos de Agente Universitário de Nível Superior, Agente Universitário de Nível Médio e Agente Universitário Operacional, integrantes do Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, da Carreira Técnica Universitária, após a publicação da Lei Complementar 231 , de 17 de dezembro de 2020, de acordo com o Anexo VII deste Decreto.

Art. 8º Progride, na forma do art. 26,

§ 4º, da Lei nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, atendido o critério de PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, para os cargos de Agente Universitário de Nível Superior, Agente Universitário de Nível Médio e Agente Universitário Operacional, integrantes do Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, da Carreira Técnica Universitária, após a publicação da Lei Complementar 231 , de 17 de dezembro de 2020, de acordo com o Anexo VIII deste Decreto.

Art. 9º Promove, na forma do art. 26,

§ 4º, da Lei nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, atendido o critério de PROMOÇÃO DE CLASSE, para o cargo de Professor do Ensino Superior, integrantes do Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, da Carreira do Magistério do Ensino Superior do Paraná, após a publicação da Lei Complementar 231 , de 17 de dezembro de 2020, de acordo com o Anexo IX deste Decreto.

Art. 10. Ascende, na forma do art. 26,

§ 4º, da Lei nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, atendido o critério de ASCENSÃO DE NÍVEL, para o cargo de Professor do Ensino Superior, integrantes do Quadro Próprio das Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, da Carreira do Magistério do Ensino Superior do Paraná, após a publicação da Lei Complementar 231 , de 17 de dezembro de 2020, de acordo com o Anexo X deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 25 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:

anexo252142_59688.pdf

Publicado no Diário Oficial nº 11006 de 25 de Agosto de 2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 8780/2021 de 22/09/2021

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.