Decreto nº 8.413/2021
Aprova a criação de Cursos de Especialização no âmbito da Polícia Militar do Paraná.
DECRETO 8413 - 25 DE AGOSTO DE 2021
Aprova a criação de Cursos de Especialização no âmbito da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual , tendo em vista o previsto no
§ 4º do art. 43 da Lei nº 1943 , de 23 de junho de 1954, bem como o contido no protocolado sob nº 17.693.795-5, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a criação dos seguintes Cursos de Especialização no âmbito da Polícia Militar do Paraná:
I - Curso de Radiopatrulhamento;
II - Curso de Rondas Ostensivas com Aplicação de Motocicletas;
III - Curso de Planejamento e Projetos;
IV - Curso de Polícia Comunitária;
V - Curso de Processos e Procedimentos Administrativos.
Art. 2º Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná regular as normas atinentes ao funcionamento, duração, currículo e demais situações pertinentes aos cursos, bem como a regularização e criação dos respectivos distintivos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11006 de 25 de Agosto de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11322/2025 de 30/09/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.