Decreto nº 8.427/2021
Concede Promoção para Professores do Quadro Próprio do Magistério - QPM.
DECRETO 8427 - 25 DE AGOSTO DE 2021
Concede Promoção para Professores do Quadro Próprio do Magistério - QPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, em atendimento ao contido na Lei Complementar nº 103 , de 15 de março de 2004, Lei Complementar nº 106 , de 22 de dezembro de 2004 e Lei Complementar nº 130 , de 14 de julho de 2010, que instituíram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio do Magistério, e o contido no Protocolado nº 17.982.409-4, DECRETA:
Art. 1º Concede Promoção aos ocupantes dos cargos de Professor, relacionados no anexo único do presente Decreto, na forma ali constantes e de acordo com a data de direito, conforme estabelecido no art. 11 das Leis Complementares nº 103 , de 2004 e nº 130 , de 2010.
Art. 2º Determina às Unidades de Recursos Humanos dos servidores a inserção dos registros nos sistemas administrados pela Divisão de Cadastro de Recursos Humanos - DCRH/SEAP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Renato Feder
Secretário de Estado da Educação e do Esporte
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo252210_59712.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11006 de 25 de Agosto de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.